Balneário Rincão (SC)
A prefeitura de Balneário Rincão, juntamente com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Ministério Público entregaram nesta terça-feira, dia 19, 117 escrituras pelo programa Lar Legal, para moradores do bairro Pedreiras.
“A regularização fundiária é um sonho de todos, aos poucos vamos realizando em todos os bairros da cidade. Isso é importante para o morador, pela valorização do seu imóvel, mas importante para o desenvolvimento da cidade. Já entregamos 174 escrituras até agora, e temos mais famílias aguardando”, enfatiza o prefeito Jairo Custódio.
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Outras 259 famílias aguardam as escrituras pelo programa Lar Legal, que já estão em processo de liberação, nos bairros Barra Velha, Pedreiras, Lagoa dos Esteves e Centro.
“O município irá se fortalecer e se desenvolver com o programa Lar Legal. São 117 famílias que estão sendo contemplados com os registros. Esse documento é muito importante para cada morador, é um direito de cada um e agora está sendo reconhecido”, destaca o desembargador e coordenador do programa Lar Legal, Selso de Oliveira.
O programa Lar Legal visa entregar títulos de propriedade de forma a dar proteção legal ao cidadão, até então detentor apenas do reconhecimento formal de sua posse. O programa é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e prefeituras municipais. Com essas regularizações fundiárias (documentos), as famílias passam a ter oficialmente a titularidade dos seus imóveis e estão asseguradas para fazer o investimento que desejarem na propriedade, como financiar reformas e ampliações, além de ter acesso a serviços básicos como luz, água, esgoto e pavimentação.
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